Licença de Uso de Software

São Partes neste Termo De Licença De Uso De Software Não Customizável ("Termo"), na qualidade de Licenciante, a empresa DiretoPay, inscrita no CNPJ nº 60.432.855/0001-13, com sede na Avenida Paulista, 1636, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-200, e, na qualidade de Licenciado, o adquirente da presente licença de uso de software, identificado no Termo de Uso da Plataforma DiretoPay.

A celebração deste Termo é comprovada pela concordância do Usuário (doravante denominado "Licenciado") por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação dos serviços da DiretoPay, conforme Termo de Uso. O Licenciado declara ter lido integralmente este Termo, concordando com todas as suas cláusulas.

Este Termo estabelece as regras para a utilização do Software DiretoPay, disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem) em Plataforma de titularidade da DiretoPay: https://diretopay.com.br

O presente Termo tem por objeto a concessão ao Licenciado, sem caráter de exclusividade, de uma licença de uso e acesso ao Software DiretoPay, doravante denominado simplesmente "software".

A concessão ora convencionada não se caracteriza como venda, mas como licença de uso, conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

O Licenciado pagará uma taxa de administração à Licenciante, pela aquisição da assinatura da licença de uso do software, conforme preço e condições definidas no setor de Taxas.

• Fornecer o acesso ao software com controles de segurança;
• Informar e corrigir falhas de acesso em até 48h (exceto causas externas);
• Responder por reclamações de terceiros quanto à propriedade intelectual.

A DiretoPay não se responsabiliza por casos fortuitos, força maior, nem por danos decorrentes de uso indevido por terceiros não autorizados.

• Utilizar o software de boa-fé;
• Renegociar em caso de alteração da licença;
• Efetuar os pagamentos devidos;
• Manter segurança no acesso e nos dispositivos utilizados.

É proibido:

• Sublicenciar, vender ou ceder o software;
• Modificar, copiar, traduzir, decompilar ou fazer engenharia reversa;
• Remover avisos de direitos autorais.

Penalidade: O descumprimento resultará em multa de 60x o valor mensal da assinatura, além de indenização suplementar.

O software e seus elementos são de titularidade da DiretoPay e/ou seus parceiros. O Licenciado não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou autoral.

O descumprimento de cláusulas deve ser comunicado e sanado em até 10 dias. Caso contrário, o Termo poderá ser rescindido.

Inadimplementos geram multa de 10% sobre o valor anual do Termo, com cobrança de juros e correção se houver atraso de pagamento.

As partes devem manter sigilo sobre as informações e cláusulas, salvo por ordem judicial, que deve ser comunicada imediatamente à outra parte.

Devem ser feitas por escrito, por meio físico ou eletrônico (e-mail).

A DiretoPay poderá revisar este Termo e notificará o Licenciado por e-mail. A nova versão entra em vigor após 15 dias do aviso. Todas as versões anteriores permanecerão disponíveis no site da DiretoPay.